Tag: CEBAS

A Lei 12101/09, que veio para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a “isenção” das contribuições para a seguridade social, descreve que tal certificação será concedida as pessoas jurídicas de direito privado,...

A União interpôs embargos de declaração perante a 5ª Vara Federal contra a rejeição de embargos de declaração rejeitados anteriormente em ação de improbidade administrativa ajuizada contra particulares e o Pró-Tamar, na qual pedia indisponibilidade c...

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ANEXO I DA PORTARIA Nº GM/MS Nº 1970/2011 - REQUERIMENTO

. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma apl...

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VEJA NESTE QUADRO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A RENOVAÇÃO DOS CERTIFICADOS NAS TRÊS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPORTANTE RESSALTAR QUE A INSTITUIÇÃO QUE TRABALHA NAS TRÊS ÁREAS DEVERÁ CUMPRIR COM TODA A DOCUMENTAÇÃO EM CADA ÁREA. QUADRO REALIZADO E...

1 – O que é o CEBAS? É um certificado concedido pelo Governo Federal, por...