1 – O que é o CEBAS? É um certificado concedido pelo Governo Federal, por...
1 – O que é o CEBAS? É um certificado concedido pelo Governo Federal, por...
As Entidades e Organizações de Assistência Social que não possuem o decreto de utilidade pública...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – ENTIDADE FILANTRÓPICA - IMUNIDADE - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212⁄91 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ...
Ementa: Certo é que, não há direito adquirido a regime jurídico-tributário da isenção, ainda que a entidade beneficente tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei 1.572/77. No caso, não restou comprovado que a entidad...
Ementa: Tem-se que, as entidades beneficentes de assistência social que possuem o CEBAS cujo prazo de validade tenha expirado, poderá este ser suprido por certidão emitida pelo CNAS, em que conste o pedido tempestivo de sua renovação, ficando autoriz...
As duas mais recentes súmulas aprovadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, 352 e 353, definem questões sobre a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e disposições do Código Tributário Naciona...
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO.
1. O art. 103-A da Lei n. 8.213, de 1991, determina que "o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram ef...
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