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ANEXO I DA PORTARIA Nº GM/MS Nº 1970/2011 - REQUERIMENTO

. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma apl...

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1 – O que é o CEBAS? É um certificado concedido pelo Governo Federal, por...

As Entidades e Organizações de Assistência Social que não possuem o decreto de utilidade pública...

Como instruir o requerimento para a Certificação Após certificar-se de que a entidade está devidamente...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – ENTIDADE FILANTRÓPICA - IMUNIDADE - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212⁄91 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ...

Ementa: Certo é que, não há direito adquirido a regime jurídico-tributário da isenção, ainda que a entidade beneficente tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei 1.572/77. No caso, não restou comprovado que a entidad...