A despeito da discussão sobre a inconstitucionalidade da lei 12.101/2009, na atualidade, a referida lei...
18 jul 2018
17:34
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Ementa Nossa Ao apontar indícios de irregularidades no fornecimento de bolsas de estudo e fragilidade...
Ministro: O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou atos do Ministério...
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