O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção...

A norma que pretende regular as Limitações ao Poder de Tributar trata as IMUNIDADES como...

Muitas organizações sem fins lucrativos enfrentam dificuldades para lidar com a operacionalização do recebimento de doações. Afinal quais são os tipos de doação permitidos no ordenamento jurídico? Deve ser adotado um procedimento especial? Existe ...

Brasília - O juiz da Vara Federal Cível de Canoas, Guilherme Pinho Machado, anulou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) que isentava a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). O título isentava a Ulbra do pagamento de v...

As entidades que gozam de imunidade constitucional referente ao IRPJ não estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

As políticas devem ser realizadas com o fim do atendimento social e não para acobertar a inoperância do Estado a sua realização, assim, devemos falar da eficiência da maquina administrativa, no dever de fiscalizar gastos e a corrupção que impera n...

EMENTA: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até o advento da Lei nº 9.430⁄96, são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. No caso, a norma isencional, fixada em lei complementar, jamais poderia ser r...

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

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