A princípio, a legislação trabalhista veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Entre os descontos decorrentes de lei a serem efetuados nos salários dos empregados, os mais com...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 4480 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 04/11/2010...

Instituições de ensino de nível superior e técnico que oferecem cursos nas áreas tecnológicas como engenharia, arquitetura, agronomia, geologia e geografia, precisam atualizar os dados de grade curricular e professores junto ao Conselho Profissional ...

Com efeito, de acordo com o artigo 26, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 9.492/1997, qualquer interessado poderia promover a baixa do protesto, cuja dívida já estivesse quitada. Ora, uma vez satisfeito o credito, falece à credora esse interesse que passa ...

O consumidor não pode demandar na Justiça em relação à cobrança do ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Embora seja ele quem, no fim das contas, arque com o custo do imposto, isso não o torna parte legítima para contestar a incidência s...

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou...

Certificado de reconhecimento de Entidade de Utilidade Púbica, requerido a expedição da Certidão do Conselho Nacional do Serviço Social do MEC, antes do advento do Decreto-lei nº 1.572/77.

REVOGADO PELO DECRETO 8242/2014 Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,...

Se não há vínculo empregatício de qualquer natureza, na relação existente entre as Universidades Federais e as fundações privadas sem fins lucrativos que lhe auxiliam e fomentam a atividade de ensino conforme determina a lei nº 8.958, também não há o...

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 1, de ...