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STF O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 192.899-9...

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Sucede que, após a prolação da decisão do Ministro Joaquim Barbosa, o Pleno do Supremo...

Ministro: O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou atos do Ministério...