IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO IPI

IPI

Inicialmente, é importante tecer algumas considerações acerca do Imposto sobre a Propriedade Industrial – IPI. Trata-se de um imposto federal, previsto o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, cuja regulamentação se deu pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Esse é o decreto onde encontra-se a famosa TIPI (tabela de incidência de IPI), que define o campo de incidência do aludido imposto.

Função

O IPI não possui apenas a função eminentemente arrecadatória, mas também, extrafiscal. O aumento e redução

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