A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que o Município de São Paulo pretendia tributar imóvel (IPTU) de propriedade de fundação caracterizada como entidade de assistência social. O recorrente alegava que a imunidade alcançaria apenas os...

PRIMEIRA TURMA

Imunidade Tributária: Entidade Beneficente de Assistência Social e Elementos Probatórios

A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas...

Ementa: A entidade de ensino superior que não comprova os requisitos legais para o reconhecimento como instituição sem fins lucrativos, para gozar de imunidade tributária, está sujeita ao pagamento do ISS. Portanto, no caso restou configurado que a ...

Ementa: Não há ilegalidade fiscal capaz de sujeitar a instituição de educação aos mesmos tributos devidos por empresa mercantil. O pagamento de salários dos dirigentes destas instituições, considerados elevados pelo Fisco, não encontra embasamento na...

Tratando-se da COFINS, para fruição da imunidade prevista no artigo 150, VI, ou no artigo 195, § 7, da CF/88, as entidades beneficentes que prestam serviços educacionais devem obedecer aos requisitos estabelecidos em lei, sendo estas previstas no art...

Ementa: Cabe, a uma entidade reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e/ou municipal, sem fins lucrativos, mantenedora de uma instituição de ensino, que preenche os requisitos legais insertos no artigo 14 do CTN; o reconhecimento de su...

No penúltimo dia do 2º Fórum Guarulhos "Gestão Fazendária Municipal", várias palestras esquentaram os debates sobre temas que giraram em torno de pagamentos e imunidades de alguns tipos de tributos. Um dos destaques foi a apresentação do procurado...

Ementa: Tem-se que, para efeito do disposto no art. 150 , inciso VI , da CF/88, considera-se imune a instituição de educação que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter compl...

Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de ofício decorrente da mesma suspensão, a título de Contribuição para o Programa d...

Ementa: As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos termos do artigo 14, par.1º do Código Tributário Nacional. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de se...