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O parcelamento realizado suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o inciso VI, do art....

LEI Nº 4.647, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos...

Senhores Responsáveis e alunos, Informamos que conforme disposto em nosso Regimento Interno é proibido o...

A Lei 2.852/99 instituiu a obrigatoriedade das escolas públicas e particulares de 1º grau e...

A presente orientação se dá com base em decisão havida por unanimidade, na 1ª Turma...

Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos...

Uma estudante, com menos de 18 anos de idade, ganhou o direito de obter o...

Abuso no exercício do direito dos pais em corrigir os filhos, verificado pela utilização imoderada...

Foi apresentado no dia  03/02/2015, requerimento de desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de...