MICROEMPRESA DEMITE POR JUSTA CAUSA EMPREGADO QUE NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS CONVOCAÇÃO POR JORNAL

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de um empregado de uma microempresa paulista que tentava reverter a justa causa por abandono de emprego aplicada pela empresa, por não retornar ao trabalho após convocação.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), testemunhas relataram que o empregado, por iniciativa própria, deixou de desempenhar as suas funções, mesmo depois de a empresa tê-lo convocado por regulares publicações em jornal local de grande circulação.

No recurso para o TST, o trabalhador sustentou que a comunicação de abandono de emprego por meio de jornal local não autoriza a justa causa, uma vez que o empregador poderia tê-lo convocado em sua residência, pois conhecia o seu endereço. Pediu que a dispensa justificada fosse convertida em rescisão indireta, alegando o descumprimento de obrigações contratuais pela empresa.

No entanto, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, esclareceu que o recurso do empregado não conseguiu atender as exigências necessárias ao seu conhecimento (Súmula 296, item I, do TST). As decisões trazidas por ele para caracterizar a divergência jurisprudencial tratavam da tese de que a convocação por jornal não prova o abandono de emprego. “Ocorre que, no caso dos autos, ele deixou de desempenhar as suas funções em razão de suposto descumprimento de obrigações contratuais pela empresa, alegando rescisão indireta do contrato de trabalho, hipótese não contemplada nos precedentes apresentados para o confronto de teses”, explicou o relator. Assim, ficou mantida a decisão do Tribunal Regional.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 8ª Turma)

GMMEA/lhm

RECURSO DE REVISTA – REVELIA E CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA COM ATRASO DE QUATRO MINUTOS. A jurisprudência desta Corte, atenta ao princípio da informalidade que rege o processo do trabalho, vem admitindo a não aplicação dos efeitos da revelia nas hipóteses de atraso ínfimo do reclamado à audiência, quando não prejudique a realização do ato. Recurso de revista não conhecido.

NULIDADE. TESTEMUNHA. CONDUÇÃO COERCITIVA. O reclamante comprometeu-se a providenciar pessoalmente a intimação das testemunhas, do que não se desincumbiu, operando-se a preclusão. Recurso de revista não conhecido.

ADMISSÃO EM DATA ANTERIOR À REGISTRADA NA CTPS, SALÁRIO POR FORA E DANO MORAL. Recurso desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se divisa a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, porquanto a controvérsia foi solucionada com base no exame do conjunto fático-probatório e não sob o prisma das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇÃO DO TRABALHADOR EM JORNAL PARA RETORNO AO TRABALHO. Arestos inespecíficos não dão azo ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS. O TRT não analisou a controvérsia sob o prisma do art. 302 do CPC, nem foi instado a fazê-lo pela via apropriada. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-75900-92.2007.5.15.0133, em que é Recorrente JOSÉ FERREIRA BATISTA e Recorrido JERÔNIMO APARECIDO DA SILVA – ME.

O TRT da 15ª Região, por meio do acórdão de fls. 76/83, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado a pagar-lhe a multa do art. 477, § 8º, da CLT e indenização de vale-transporte.

O reclamante interpõe recurso de revista às fls. 84/94, com fulcro no art. 896, “a” e “c”, da CLT.

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 96.

Não houve contrarrazões, conforme certidão de fls. 97.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do RITST.

É o relatório.

V O T O

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade às fls. 83-v. e 84, representação processual às fls. 14, desnecessário o preparo (fls. 83).

  1. a) Conhecimento

 

1 – REVELIA E CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA COM ATRASO DE QUATRO MINUTOS

 

O reclamante sustenta que o juiz de primeiro grau não poderia ter afastado a revelia, no caso configurada por ter o preposto da reclamada ingressado na sala de audiências quatro minutos depois do horário designado. O recurso vem fundado em divergência jurisprudencial.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

“DA NULIDADE DO JULGADO

Sob o título epigrafado aduz o reclamante, ora recorrente, que o r. decisório, preliminarmente, deve ser declarado nulo, eis que o MM. Juízo a quo reconsiderou a aplicação da revelia e confissão quanto à matéria fática do recorrido em vista das desculpas argüidas pelo mesmo para o seu atraso em relação ao horário designado para a audiência.

Sem razão. Desacompanhado de advogado o reclamado adentrou à sala de audiência com atraso de apenas 04 minutos, justificou sua conduta e refutou oralmente todas as pretensões da exordial. Em nenhum aspecto denota-se negativa de prestação jurisdicional e a tese ora apresentada reveste-se de um excesso de rigorismo, incompatível com a necessidade de prestação jurisdicional nesta Especializada, sendo absolutamente impertinente insistir na aplicação da pena de confissão pelo módico atraso de pouco minutos a fim de alcançar o deferimento de pleitos que não restaram comprovados pelo autor.” (fls. 77).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte, considerando o princípio da informalidade que rege o processo do trabalho, e ainda o da razoabilidade, vem admitindo a não aplicação dos efeitos da revelia nas hipóteses de atraso ínfimo do reclamado à audiência, quando nenhum ato haja sido realizado, como no caso dos autos.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:

“EMBARGOS – INTERPOSTOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL – COMPARECIMENTO ANTES DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SBDI-1 1. Trata-se de hipótese em que o preposto da Reclamada compareceu com atraso de 7 (sete) minutos à audiência inaugural, já iniciado com a presença do advogado. 2. O preposto ingressou na sala antes da tentativa de conciliação, participando da audiência até seu término, quando assinou a ata. 3. O MM. Juiz rejeitou o pedido da Reclamante de aplicação da pena de revelia e confissão e não registrou que o comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo à audiência ou retardado ato processual. 4. Conquanto a Orientação Jurisprudencial nº 245 desta C. Subseção oriente no sentido de que -inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-, tal entendimento deve ser conjugado com os princípios da informalidade e da simplicidade, que regem o processo do trabalho. 5. Valorização do ato praticado pelo magistrado de primeira instância. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-28400-60.2004.5.10.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 08/06/2012)

“EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da c. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-202900-52.2007.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 06/08/2010)

“RECURSO DE REVISTA. (…) ATRASO NA AUDIÊNCIA – REVELIA (por violação aos artigos 844 da Consolidação das Leis do Trabalho e 183 do Código de Processo Civil, contrariedade às Súmulas nºs 74 e 122 e à Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A regra prevista no artigo 844 a Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à revelia, deve ser analisada sob a ótica do bom senso e da razoabilidade. Se o comparecimento do reclamado à audiência ocorreu antes que fosse possível a realização de qualquer ato processual, não há que se reconhecer sua revelia diante da ausência de preclusão. Há que se considerar que a redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, segundo a qual -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-, não é óbice à validação, no caso em questão, do ato de comparecimento do reclamado três minutos após a hora marcada para a audiência, já que devem ser analisadas as particularidades de cada caso. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-179500-77.2007.5.09.0657, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 06/06/2014).

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Não se vislumbra violação do artigo 844 da CLT, tampouco contrariedade à OJ nº 245 da SDI-1 e às Súmulas nºs 74, I, e 122, todas do TST, porquanto, no caso, o preposto adentrou na sala apenas cinco minutos após o início da audiência, realizada desde o princípio com a presença do advogado da reclamada, e antes da produção da prova oral. Nessas hipóteses em que se trata de atraso ínfimo e em que não houve prática de qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para a apresentação da defesa, as normas processuais devem ser equacionadas com os princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-162-88.2012.5.09.0651, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 23/05/2014).

“RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO DO PREPOSTO. 3 MINUTOS. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA C. SDI. INAPLICABILIDADE. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ nº 245 da c. SDI, pois não se depreende que o Eg. Tribunal Regional tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso em que presente a manifesta vontade de defesa. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-2191-42.2012.5.09.0092, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 11/10/2013).

Em vista disso, o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

 

2 – NULIDADE PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. CONDUÇÃO COERCITIVA

 

O reclamante sustenta que, tendo a testemunha sido regularmente intimada e não comparecido à audiência, o juiz deveria ter determinado a sua condução coercitiva para ser ouvida em outra data. Aponta violação dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 825, parágrafo único, da CLT.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

“DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA

Insurge-se o recorrente quanto ao encerramento da dilação probatória sem a designação de audiência e condução coercitiva de testemunha que, embora convidada e intimada não compareceu, sob a alegação de que tal modalidade de ato jurisdicional é medida que se impõe atraindo a nulidade do r. decisório.

Melhor sorte não alcança o obreiro. Não houve error in procedendo na decisão interlocutória consignada quando da realização da audiência UNA a fls. 37/39 consistente no indeferimento da redesignação da sessão pela ausência da testemunha obreira capaz de ensejar impedimento do prosseguimento normal da ação trabalhista. Observa-se que desde o exórdio há requerimento expresso para intimação de testemunhas, o qual fora deferido pelo r. despacho de fl. 29 e, regularmente, intimada da expedição das notificações, a I. patrona do autor manteve-se inerte, razão pela qual absolutamente regular e correto o MM. Juízo de origem ao declarar que restava preclusa a oportunidade de requerer o adiamento da audiência sob o argumento de ausência de testemunhas.” (fls. 77/78)

Ao contrário do que afirma o reclamante, a testemunha por ele indicada não foi regularmente intimada para comparecer à audiência em que deveria depor. Isso porque, desde a inicial, ele requereu a intimação de suas testemunhas, o que foi deferido, com a determinação de retirada das intimações de cartório pelo reclamante, para entrega direta aos destinatários. Intimada dessa determinação, a procuradora do reclamante não retirou as referidas notificações, operando-se a preclusão. Correto, portanto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência e condução coercitiva da testemunha.

Ilesos os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 825, parágrafo único, da CLT.

Não conheço.

3 – ADMISSÃO EM DATA ANTERIOR À REGISTRADA NA CTPS, SALÁRIO POR FORA E DANO MORAL

O reclamante sustenta que o recibo de pagamento demonstra que ele não trabalhou por apenas 5 dias no mês de janeiro de 2007. Alega que o recibo de pagamento de março de 2007 comprova o recebimento de salário por fora. Assevera que as fraudes perpetradas pela reclamada causaram-lhe dano moral.

Sem razão.

Quanto aos temas em epígrafe, o recurso de revista encontra-se defundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porquanto o reclamante não aponta violação a nenhum dispositivo legal ou constitucional, tampouco reproduz arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Não conheço.

4 – ACÚMULO DE FUNÇÕES

O reclamante sustenta que ficou comprovado o exercício da função de motorista, fato constitutivo do seu direito às diferenças salariais, e o reclamado não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

“Razão não assiste ao reclamante. Observando-se a ata de fls. 37/39, verifica-se que a Meritíssima Juíza sentenciante, a mesma que promoveu a instrução do feito, considerou inexistir provas suficientes e robustas no tocante ao alegado período do vínculo empregatício, bem como para comprovar de maneira inequívoca a tese consubstanciada na exordial correlacionado ao acúmulo de funções de motorista e montador e diferenças salariais daí decorrentes e pela inobservância dos pisos da categoria e salário oficioso. Sendo certo que, em vista do princípio da imediatidade, jurídico é prestigiar o Juízo de valor alcançado pelo Juiz sentenciante na análise da prova produzida quando este foi o responsável pela condução do feito na dilação probatória. É de se assinalar que aquele que faz a coleta da prova, desenvolve para a hipótese vertente uma percepção mais aguçada dos fatos e não é razoável, sem que exista robusto elemento em contrário, decidir em detrimento da conclusão fática de 1º grau.

Ademais, os recibos de pagamento colacionados aos autos às fls. 45/46 sem pleito expresso e fundamentado de diferenças e desprovido de qualquer outro meio de prova para a efetiva comprovação e convencimento do juízo no tocante à tese exordial não importa reconhecimento de êxito no encargo probatório que lhe incumbia a fim de desconstituir a contestação e a regularidade dos pagamentos, de forma a elidí-los, a teor do princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho.” (fls. 78/79)

Não se divisa violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, porquanto a controvérsia foi solucionada com base no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos e não sob o prisma das regras e distribuição do ônus da prova.

Não conheço.

5 – JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇÃO DO TRABALHADOR EM JORNAL PARA RETORNO AO TRABALHO

O reclamante sustenta que a comunicação de abandono de emprego realizada em jornal local não autoriza a aplicação da justa causa, pois a reclamada conhecia o seu endereço e podia convoca-lo para retornar ao trabalho. Alega que a dispensa por justa causa deve ser convertida em rescisão indireta, em razão do descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

“Nem se diga que o abandono de emprego não restou caracterizado na hipótese e a forma de convocação do laborista fora incorreta. Dos depoimentos prestados em juízo deflui que o obreiro se ativou até meados de abril de 2007 e por iniciativa própria deixou de desempenhar as funções para a execução do pacto laboral, sendo certo que o reclamado consoante as disposições legais vigentes o convocou através de regulares publicações em jornal de grande circulação conforme se depreende dos documentos de fls. 47/49” (fls. 79)

Nos arestos reproduzidos pelo Reclamante às fls. 91/92 foi adotada a tese de que a convocação do empregado para retornar ao trabalho por meio de publicação de edital em jornal não prova o abandono no emprego, uma vez que o empregador poderia convocá-lo no endereço de sua residência. Ocorre que, no caso dos autos, o reclamante deixou de desempenhar as suas funções em razão de suposto descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, alegando rescisão indireta do contrato de trabalho, hipótese não contemplada nos precedentes colacionados para o confronto de teses, o que atrai a incidência da Súmula 296, I, do TST.

Não conheço.

6 – HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS

O reclamante sustenta que a reclamada não impugnou a jornada de trabalho indicada na inicial. Alega violação do art. 302 do CPC.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, registrou:

“Sob o fundamento que, consoante as assertivas prestadas em juízo os horários constantes do exórdio não foram impugnados, o labor efetivamente prestado pelo autor acima da 8ª diária e 44ª semanal e a respectiva contraprestação dobrada pelos DSR’s trabalhados devem ser declarados requerendo, assim, a reforma da r. sentença para, reconhecendo a incorreção da jornada declinada no r. decisório, deferir a condenação pelo trabalho extraordinário e reflexos nos estritos termos requeridos na tese prefacial.

Sem razão. Esdrúxula a tese, uma vez que não restou comprovada a existência de labor em domingos ou mais sábados do que os já reconhecidos e inexistência de intervalo intrajornada de uma hora, bem como não enfrenta os fundamentos do r. julgado apresentando articulado vazio para repetir a tese da inicial de existência de prestação de labor de segunda a segunda das 7 horas às 18 horas, com poucos minutos de intervalo.

Com efeito, a análise do conjunto probatório existente nos autos enseja inaceitável a tese do inconformismo recursal ora apresentado. As declarações prestadas em juízo convergem no sentido da existência de prestação de serviços em caráter excedente e habitual, nos estritos termos declinados na r. sentença, o que, inclusive, dá suporte aos reflexos ali descritos. Neste sentido, resta absolutamente regular a delimitação da jornada declinada na r. decisão de origem, eis que, sem exorbitância e dentro dos parâmetros de razoabilidade, a arbitrou alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa a partir do cotejo das provas existentes nos autos.

Ademais, o Direito de há muito não contempla a tarifação ou o peso das provas, como pretende o recorrente, visto a tentativa de fazer prevalecer a tese inicial em detrimento de todo o conjunto probatório dos autos, olvidando-se que a análise deve ser feita pela totalidade da prova produzida. Sendo certo ainda, que em face do princípio da imediatidade, como já exposado retro, jurídico é prevalecer o Juízo de valor alcançado pelo Juiz sentenciante na análise da prova produzida quando este foi o responsável pela condução do feito na dilação probatória, como na hipótese.

Correto o r. decisório, não havendo falar em ampliar a condenação de jornada extraordinária em favor do recorrente, nos moldes pretendidos.” (fls. 80/81)

Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o TRT não analisou a controvérsia sob o prisma do art. 302 do CPC, não tendo sido instado a fazê-lo por de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST, ante a falta do necessário prequestionamento.

Não conheço.

7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS

O reclamante sustenta que os honorários advocatícios são devidos. Aponta violação do art. 133 da Constituição Federal e transcreve um aresto para o cotejo de teses.

Sem razão.

Estes os fundamentos do acórdão regional, no tema:

“Do indeferimento de honorários advocatícios recorre o obreiro, sinteticamente aduzindo que o artigo 133, da CRFB/88 não implica nenhuma inovação quanto a essencial participação do advogado na Administração da Justiça.

Sem razão, eis que não estão preenchidos os pressupostos indispensáveis a teor das Súmulas 219 e 329 do C. TST.” (fls. 82)

A decisão regional está em consonância com a Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual não há falar em violação de dispositivo constitucional/legal ou mesmo divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 26 de novembro de 2014.

 

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

 

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