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MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DE DESPEJO – Ato jurisdicional – Mandamus –– Nos termos...

Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou...

Aluna menor expulsa da escola antes do término do ano letivo, em decorrência de utilização...

(Nome da Empresa) S/C LTDA CGC ___________________________     ALTERAÇÃO CONTRATUAL       (nome)___________________________________,...

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Teor do ato: Ex positis, defiro em parte o pedido para antecipação dos efeitos da...

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão que condena o Sindicato dos...

Declarada inconstitucional – TJRJ – ADI 00589946020168190000 – DECLARA DIRETA DE INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL 6030/15...

Produtos importados, como mochilas, lancheiras e estojos, subirão de 20% a 30% O material escolar...

Caso dos autos em que a autora ingressou com demanda judicial objetivando a condenação dos...