AÇÃO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO, DO SISTEMA ESTADUAL, ESTIPULEM PREÇO DIFERENCIADO DE ANUIDADE

Teor do ato: Ex positis, defiro em parte o pedido para antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação para que as instituições particulares do Município de Florianópolis, filiadas a parte autora, em especial, as instituições de ensino fundamental e médio compreendidas no sistema de ensino do Estado (art. 17, III da Lei n. 9.394/1996), possam definir um preço de anuidade escolar especificamente às pessoas com necessidades especiais, integrando no quantum o custo do apoio pedagógico especializado, e outro preço de anuidade escolar aos demais consumidores, composto apenas das despesas ordinárias do serviço educacional; e, via de consequência, determino que o Município de Florianópolis se abstenha de aplicar qualquer penalidade pela oneração dos consumidores que não aproveitem os serviços específicos, até o julgamento final da presente ação. Cite-se o Município de Florianópolis com as cautelas de estilo. Intime-se e cumpra-se.