Matérias

A iniciativa privada vem desde 1999 sofrendo com a imposição legal contida no § 1º do artigo 6º da Lei 9.870. De forma taxativa, o mencionado dispositivo impinge ao particular que presta serviços educacionais a manutenção dos serviços ao inadimplente...

.

O art. 458, § 2º, II, da CLT afasta o caráter salarial da utilidade concedida pelo empregador a título de "educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e...

Prezados responsáveis:

Com o objetivo de garantir a segurança de todos os alunos e evitar transtornos nos horários de saída, solicitamos aos responsáveis que queiram autorizar a saída de seu/sua filho(a) da Escola sozinho(a), transcreva...

As recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal contra empresa de arrendamento mercantil determinando a inclusão do banco no feito.

1. A existência de débito relativo a curso que a Impetrante freqüentou anteriormente na instituição de ensino superior não pode obstar-lhe a matrícula em outra graduação, quando ela é regularmente aprovada no respectivo concurso vestibular e efetua o...

1. A Constituição Federal permite às instituições particulares de ensino o exercício da atividade educacional, sendo ínsito que seja realizada mediante contraprestação em pecúnia. Assim, instituição e aluno firmam contrato de prestação de serviços ed...

– Mensalidade escolar o legislador ao editar a Lei nº 10.243, de 19/06/2001, que dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 458, da CLT, introduziu mudanças significativas ao estabelecer que não constitui salário-utilidade, a educação, em estabelecim...

A Universidade do Estado de Mato Grosso, a 500 km ao norte de Cuiabá, está obrigada a entregar o caderno de provas a um grupo de candidatos do vestibular. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado. Para os desembargadores, a ...

O Inep divulga em sua página eletrônica um novo sistema de consulta que permite às Instituições de Ensino Superior (IES) acesso, ágil e direto, aos relatórios de participação dos alunos que prestaram o Exame Nacional de Desempenho do Estudante (En...