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17 jul 23 07:45

Volta a discussão no STF as regras do uso de banheiros a partir do critério da identificação do gênero

A questão sobre os critérios de utilização de banheiros, em razão da identidade de gênero passa ser um problema que precisa ser muito bem discutido pela sociedade. Isso porque os Tribunais vêm decidindo em ações de indenizações por Danos Morais, em face da proibição do uso de banheiro feminino ou masculino por pessoas transexuais, pela indenização, ou condenação da empresa no pagamento do dano moral.

 

 

Nas decisões que temos vistos, encontramos descrita