Venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos realizados nas escolas são permitidos?

É muito comum as escolas questionarem quanto à venda de bebidas alcoólicas em festas promovidas por ela.

Neste caso, temos a esclarecer que não há Lei Federal, ou Lei Estadual do Estado do Rio de Janeiro proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente escolar em evento festivo, aberto à comunidade. Todavia ressaltamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA 8069, de 13/07/1990) prevê no artigo 243, como crime, a venda, o fornecimento, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam