Tribunal Reconhece que Laudo Pedagógico deve se sobrepor ao Laudo Médico nas Questões Padagógicas

Principal Questão Discutida na Ação

A principal questão é se a indicação médica de um profissional de apoio escolar para um aluno com TEA é suficiente para obrigar o Poder Público a fornecê-lo, mesmo que uma avaliação pedagógica da rede de ensino conclua pela sua desnecessidade.

 Ementa

• A remessa necessária de sentença em Ação Civil Pública visava garantir educação inclusiva para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo acompanhamento por profissional especializado e matrícula em Atendimento Educacional Especializado (AEE).
• A sentença de primeiro grau concedeu a matrícula
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