Os Fundos Patrimoniais no Auxílio as Escolas Particulares Com e Sem Fins de Lucros

Introdução

A Lei nº 13.800, de 4/01/2019, conhecida como a Lei dos Fundos Patrimoniais, representa um marco regulatório de grande relevância para a sustentabilidade financeira de instituições de interesse público no Brasil.

Inspirada nos modelos de endowment funds (fundos de doação) de universidades norte-americanas, a legislação oferece um arcabouço jurídico seguro e transparente para a captação e gestão de recursos de longo prazo, provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas.

O Parágrafo único do artigo 1º, dispõe que