CARTILHA DO PROCON ORIENTA RELAÇÕES ESCOLA E PAIS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES

Devo continuar pagando as mensalidades dos contratos de ensino normalmente se as aulas forem oferecidas à distância?

Sim, ainda que as atividades estejam sendo prestadas à distância, as mensalidades devem ser pagas normalmente, sendo certo que o contrato de ensino tem carga horária mínima definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e essa carga está sendo cumprida à distância por necessidade de preservação da saúde pública.

Perguntas e respostas como estas, relacionadas com o contrato de prestação de serviços educacionais, descritas na Cartilha do Procon estão alinhadas com as orientações que a Ricardo Furtado Sociedade de Advogados vem prestando aos seus clientes.


Leia também: Décima orientação – Ministério da justiça orienta sistema de consumo a orientar pais a pagarem as escolas de todos os níveis

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