Contratação, Cobrança e Estrutura de Ensino Integral como Modalidade Optativa à luz da Reforma Tributária (LC 214/2025)

ASSUNTO:

Análise Jurídica e Tributária sobre Contratação, Cobrança e Estrutura de Ensino Integral como Modalidade Optativa à luz da Reforma Tributária (LC 214/2025). 

RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO

A presente consulta tem origem em questionamento formulado por gestor de instituição de ensino privada com o seguinte teor: “Tenho horário integral na escola e queria saber se posso fazer um contrato específico para este serviço para o ano que vem. Sendo contratos separados, como fica a questão da cobrança? Devo emitir um boleto para cada horário, sendo