Supensão da Obrigatoriedade de Relatórios pelas Empresas – Decisão do TRF6
Obrigatoriedade de Relatórios pelas Empresas
A promulgação da Lei 14.611/2023, que instituiu a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários divulgarem relatórios semestrais de transparência e igualdade salarial, representou um marco significativo na luta por um mercado de trabalho mais justo e equitativo. No entanto, a recente decisão da Justiça Federal de Minas Gerais de suspender a exigência desses relatórios gerou grande repercussão e acendeu debates acalorados sobre os impactos dessa medida.
Compreendendo a Decisão Judicial
A liminar concedida pelo desembargador
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.