SÚMULAS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARFs
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA Nº-52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
(Publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 )
(Retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44(1)
Aprova a divulgação das súmulas aprovadas e consolidadas com os acórdãos paradigmas e súmulas vinculantes.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 20, IV do Anexo
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.