SÚMULA TST – 380 – AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM

AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Aplica-se a regra prevista no “caput” do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-1 – inserida em 20.04.1998)


Precedentes:

 ERR 202486/1995 – Min. Leonaldo Silva –  DJ 20.02.1998 –

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias