SIMPLES NACIONAL – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO

 

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime de impostos criado com o objetivo de agraciar Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com a simplificação no pagamento de tributos.

Adesão

Para a adesão ao Simples Nacional é necessário o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles, o auferimento em cada ano-calendário de receita bruta de igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), se Microempresa, ou auferimento receita bruta, em cada ano calendário, superior a

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