A RESPONSABILIDADE DAS CRECHES NA HIPÓTESE DE PANE NAS CÂMERAS DE SEGURANÇA

Se houver pane no sistema de filmagens, a escola terá consequências? 

 

Primeiramente, no município do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de instalação de câmeras se dá apenas para as creches, ou seja, na educação infantil, destinado a crianças de até 3 anos.

Nas creches, considerando a recente obrigatoriedade de instalação de câmeras, consoante a Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 6395/2018, que está em vigor desde 06/09/2018, os artigos 5º e 6º preveem a fiscalização rígida do município sobre os estabelecimentos, visando o cumprimento dos dispositivos

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