LEI MUNICIPAL RJ 6395/2018 – DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA REGISTRO DE IMAGENS EM CRECHES
No dia 05/09/2018, foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Lei Municipal n.º 6.395/2018, que determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches públicas e privadas do município, conforme disposto artigo 3º.
As câmeras de monitoramento conforme disposto no artigo 1º, inciso I deverão ser instaladas em todas as dependências onde as crianças frequentam: