LEI MUNICIPAL RJ 6395/2018 – DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA REGISTRO DE IMAGENS EM CRECHES

No dia 05/09/2018, foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Lei Municipal n.º 6.395/2018, que determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches públicas e privadas do município, conforme disposto artigo 3º.

 As câmeras de monitoramento conforme disposto no artigo 1º, inciso I deverão ser instaladas em todas as dependências onde as crianças frequentam:

Art. 1º …
I – as câmeras serão instaladas nas
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