Resolução MEC/SEB 007, de 13/12/2022 – Acolhe a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação do estado do Rio de Janeiro para fins de comprovação do cumprimento da condicionalidade da lei 14113/20, do pedido para suspender qualquer deliberação legislativa referente ao projeto de lei 6358/2022, que institui o ICMS educação no estado do Rio de Janeiro, nos termos da Emenda Constitucional 108/2020

EMENTA

Acolhe a documentação apresentada pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, para fins de comprovação do cumprimento da condicionalidade prevista no inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 2020

O COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e pela Portaria MEC nº 805, de 8