Resolução CNE/CES 011, de 04/12/2007 – Prorrogação de prazo de delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no § 4º do art. 10 do Decreto 5.773/2006, previstos na Resolução CNE/CES 006, de 04/09/2007

(*) (**) (***)

Prorrogação de prazo de delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 5.773/2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131/95, na Lei nº 9.394/96 e no Decreto nº 5.773/2006, e com fundamento no art. 12 da Lei nº