Câmara aprova projeto que cria apoio jurídico, psicológico e de segurança a professores vítimas de violência
Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7114/25, que cria o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos Profissionais da Educação. A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), garante assistência gratuita e imediata a trabalhadores da área que sejam vítimas de violência física, psicológica ou moral, de perseguição ou censura em razão de suas funções — dentro ou fora do ambiente escolar.
O que muda na LDB
O texto acrescenta um artigo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), obrigando os sistemas de ensino da União, estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o programa. Entre as medidas previstas estão:
- Canais de denúncia sigilosos e acessíveis, com acompanhamento obrigatório dos órgãos de controle, para registrar casos de censura e intimidação à liberdade de cátedra;
- Afastamento temporário do profissional vítima, quando necessário, sem prejuízo da remuneração e dos direitos trabalhistas;
- Formação continuada de gestores e equipes escolares sobre manejo de conflitos, cultura de paz e legislação da liberdade de cátedra;
- Metas e indicadores nos planos estaduais e municipais de educação para reduzir violência e censura, com fiscalização dos Conselhos de Educação.
Violência como problema institucional
O relator, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), defendeu a aprovação e afirmou que o exercício da docência no Brasil tem sido cada vez mais marcado por “episódios de violência, intimidação, perseguição e tentativas de censura”.
“Muitos docentes enfrentam situações de risco com limitado amparo institucional. O projeto propõe um conjunto de medidas que reconhece a violência sofrida pelos profissionais da educação como problema institucional, e não meramente individual”, declarou Motta.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (06/11/2026)