Resolução 002, de 19/09/2023 – Garantia de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias em diferentes espaços sociais
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/09/2023 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 228
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos,
NOTAS: Governo desmente fake news sobre banheiros unissex;
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