Repercussão geral 060. Alienação fiduciária e depositário infiel. Prisão civil
Tema 060 – RE 466343
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. 03/12/2008
REPERCUSSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA – 11. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL
Em conclusão de julgamento, o Tribunal concedeu habeas corpus em que se questionava a legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual — v. Informativos 471, 477 e 498.
Entendeu-se que a
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