REMUNERAÇÃO DE GERENTES E DIRETORES-EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

A remuneração dos gerentes ou diretores-empregados, contratados pela entidade e que recebem salários fixos e previamente estabelecidos, representa custo e não infirma os requisitos conducentes ao reconhecimento da imunidade tributária, pois o fim específico assistencial é da entidade, não dos empregados que lhe prestam serviços como profissionais administradores. Rejeita-se a preliminar e dá-se provimento ao recurso.

EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.177.742 – RJ (2009⁄0130008-4)

RELATOR             :  MINISTRO LUIZ FUX

EMBARGANTE    :  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES

EMBARGADO      :  MUNICÍPIO DO

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