Oitava orientação e resumo da MP n.º 927/2020, já com a revogação do artigo 18 – relações de trabalho – covid19
O Governo Federal tem se preocupado com a segurança jurídica e assim publicou a Medida Provisória 927/2020. Este instrumento normativo trouxe vários dispotivos que inovam as relações do trabalho e, por isso estamos apresentando alguns dos dispositivos que importam à escola.
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TELETRABALHO – TRABALHO HOME-OFFICE – Artigos 3º, 4º, 33º e 62 º 62, III, 75 A, 75, B, 75 C, 75 D e 75 E da CLT
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