REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Recentemente essa assessoria foi questionada quanto a possibilidade de redução de carga horária de aluno com necessidades educacionais especiais.

No que tange à redução da carga horária anual do aluno, é necessário observar a lei vigente e as cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

Isso porque há uma previsão de horário contratada pelos pais e existe uma quantidade mínima de horas que o estudante deve ter de aula por ano, consoante a LDB (Lei nº 9.394/96), qual seja, 800 horas distribuídas por 200 dias de trabalho

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