RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 381/2005 – CONTRA DECISÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CONTIDA NO OFÍCIO Nº 1.485/2005

 I – RELATÓRIO

 O Instituto de Ensino Superior de Candeias Ldta., com sede em Candeias, Estado da Bahia, impetrou recurso contra decisão do MEC/SESu concernente à revalidação de estudos, ministrados pela Faculdade Regional de Filosofia, Ciências e Letras de Candeias, nos cursos de Pedagogia e Administração, anteriormente ao credenciamento da Instituição e à autorização dos referidos cursos.

 A SESu/COSUP considera que os cursos em pauta são cursos livres e, como tais, não passíveis de análise com o propósito de convalidar estudos e diplomas. Tais cursos são considerados livres porque se