Legislação Federal
03 set 09 00:00

PARECER CNE/CES 265/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 199/2009

 I RELATÓRIO

 Conforme registro e-MEC nº 200802425, a Faculdade de Agudos solicitou, por meio de Recurso interposto por sua Diretora Acadêmica, datado de 5/3/2009, reconsideração do Parecer que se manifestou pelo indeferimento do pedido de autorização do Curso de Engenharia de Produção, [apresentando] as justificativas, argumentos e documentos comprobatórios para os pontos apresentados como fragilidades pela Comissão de Avaliação e ratificadas pela Secretaria de Educação do MEC, visto que o conceito 4, atribuído pelos avaliadores na visita “in loco”, apresenta incoerência com o que foi relatado no Parecer Final da Secretaria de Educação

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