PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO

Ação: declaratória de nulidade de títulos, cumulada com danos morais e materiais, em que a recorrida pleiteia a declaração de inexigibilidade de
boleto bancário, cujo vencimento estava previsto para 06/03/2008, que, apesar do pagamento em atraso ter ocorrido em 13/03/2008, foi protestado em 26/03/2008.

Sentença: julgou procedente o pedido da recorrida para declarar inexigível a dívida em discussão, cancelar o protesto e condenar a recorrente e o
BANCO ITAÚ S/A, corré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.175,00 (oito mil, cento e setenta e cinco reais). Fixou os

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