PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 65 DA LGPD – AGUARDA DESPACHO DO PRESEIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei 500/2021

Apresentação
19/02/2021

Ementa
Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Projeto de Lei n. 500/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que “Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.
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