Procuradoria esclarece sobre a decisão do STF a respeito do Tema 1184 e o impacto da resolução CNJ 547/2024

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em dezembro, o julgamento do Tema nº 1.184 de repercussão geral, que teve por objetivo  avaliar a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a possibilidade de protesto