Princípio da igualdade e o direito a educação no Brasil
O Princípio da igualdade e o Direito a Educação no Brasil
A Lei 13146/2015 veio ao ordenamento jurídico brasileiro, com a missão de assegurar e a promover condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício da cidadania, conforme descrito no seu artigo 1º.
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Essa norma tomou
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