Portaria MEC 1082, de 29/10/2024 – Altera a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Anexo LXXII do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º …
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