Portaria MDS 952, de 29/12/2023 – Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social
PORTARIA MDS Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das
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