PORTARIA MEC 204, DE 25/03/2022 – ESTABELECE O CALENDÁRIO ANUAL DE ABERTURA DO PROTOCOLO DE INGRESSO DE PROCESSOS REGULATÓRIOS NO SISTEMA E-MEC EM 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e no art. 11 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Estabelecer o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2022, para fins de expedição dos respectivos atos e de
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