Pode a assembleia legislativa (estado) legislar sobre matéria educacional?

É comum as Assembleias Legislativas de todo o país emitirem inúmeros Projetos de Lei tratando sobre matéria educacional. Ocorre que a maioria dessas proposições não versa tão somente garantir direitos, mas também incidir no currículo das escolas, trazendo dúvidas ao sistema de ensino no que seguir.

Importa assim, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento, inferir se as atividades das Assembleias Legislativas, dever de legislar, permitem que estas venham determinar alterações no currículo das escolas.

Cabe-nos inicialmente afirmar que os sistemas de ensino estão inseridos no ordenamento jurídico brasileiro desde