Plano de saúde – reajuste de mensalidade. Faixa etária impossibilidade
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.646 – SP (2013/0206524-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: MEDIAL SAÚDE S/A
ADVOGADOS: CAMILA NOGUEIRA DE R.L. RIBEIRO E OUTRO(S) LUIS HENRIQUE FAVRET THYAGO SALUSTIO MELO FORSTER E OUTRO(S)
AGRAVADO: MOREIRA SANTOS VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: JULIANA MARCUCCI PONTES
EMENTA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.
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