Parecer CEE/CP/PR 022, de 04/12/2020 – Solicita revisão do artigo 27, da Deliberação nº 09/01-CEE/PR, que veda a classificação ou reclassificação do aluno para etapa inferior a anteriormente cursada

EMENTA:

Não atendimento à solicitação da Sub procuradoria- Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná, da revisão do artigo 27, da Deliberação nº 09/01-CEE/PR, que veda a classificação ou reclassificação do aluno para etapa inferior a anteriormente cursada.

I – RELATÓRIO

Pelo Oficio nº 0541/2020/SUBJUR/GAB, de 04/08/2020, do Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná encaminhou expediente a este Conselho,

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