Parecer CEE/CP/PR 014,de 10/11/2017 – Revogação da Deliberação nº 031/1986, que trata de incineração e prazos para emissão de documentos escolares

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Por meio do Protocolado n° 14.830.657-5, a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos, da Secretaria de Estado da Educação – CSA/Seed, consulta este Conselho sobre a Deliberação nº 031/86 e o Parecer nº 004/86, ambos da então Câmara de Legislação e Normas, que tratam da “Incineração de Documentos Escolares e da Transferência – prazo para entrega de documentos escolares”.

A Deliberação determina que a escola deverá estabelecer em seu regimento “a forma de organização e manutenção da escrituração escolar e