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Mesmo que se admita a prorrogação tácita (não formalizada expressamente) do contrato de experiência, a simples continuidade do trabalho não leva à presunção de que isso ocorreu, porque a prestação de serviços tanto pode se dar por prazo determinado como indeterminado. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que, considerando a indeterminação do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias típicas dessa modalidade contratual.

As escolas privadas do Rio de Janeiro cobram do Ministério da Educação a mudança da data do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Pelo menos 22 colégios particulares da cidade tiveram que adiar o início das aulas para evitar a proliferação do vírus da gripe suína.

Inexiste qualquer dispositivo legal que obrigue o empregador a abonar as faltas do trabalhador ao serviço para fins de acompanhar familiares (descendentes, cônjuge, ascendentes etc.) a médico, ficando, portanto, a princípio, os empregados faltosos passíveis de sofrerem o desconto respectivo.

As escolas de todo o país estão obrigadas, a partir desta sexta-feira, a informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos, além de apresentar a eles a proposta pedagógica da escola. A lei que alterou a LDB publicada no Diário Oficial da União acrescenta um parágrafo ao Artigo 12 da Lei nº 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A legislação trabalhista não contém dispositivos disciplinando a reintegração de empregado ao seu antigo cargo ou função exercidos na empresa, mesmo porque, quando ocorre a reintegração, esta se verifica, via de regra, por determinação judicial em decorrência de uma rescisão contratual eivada de vícios, embora a reintegração possa, também, ser determinada pelo próprio empregador quando este constata que a rescisão ocorrida foi indevida em virtude da inobservância de alguma garantia legal da qual o empregado gozava ou, ainda, de algum ato discriminatório cometido pelo superior hierárquico do trabalhador demitido.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Reparação por Danos Morais e Materiais – Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais, por parte da autora, em razão das punições sofridas por ocasião de agressões ocorridas no interior da sala de aula e na rua e, por via de conseqüência, despesas em outro estabelecimento de ensino. Ausência de controvérsia no que diz respeito aos dois episódios de agressão – Regimento Escolar que prevê as penalidades aplicáveis para os alunos que transgridam as normas disciplinares – Documentos necessários à transferência requeridos meses depois – Inadimplência da autora no que concerne ao período em que abandonou a escola – Cobrança das mensalidades que não caracteriza qualquer constrangimento – Culpa exclusiva da aluna e inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito que justifique o dever de indenizar Artigo 14, parágrafo 3º, inciso II do Código Consumerista – Desprovimento do recurso.

SÃO PAULO – As projeções para a inflação brasileira recuaram pela segunda semana consecutiva como mostra o Relatório Focus, do Banco Central, divulgado na manhã desta segunda-feira (10).

Obrigatório por lei a partir do ano que vem, o ensino de espanhol ainda engatinha nas escolas brasileiras. Apenas 15% dos alunos do ensino médio estudam em estabelecimentos que oferecem aulas do idioma. Com 11%, a média é pior na rede pública, mas a situação da particular está longe da ideal, com 51%.

Volta foi adiada pelas escolas por causa da nova gripe. Diretoria mudou horário de intervalos para evitar aglomeração. Muitos alunos das escolas particulares da capital paulista voltaram às aulas nesta segunda-feira (10), depois das férias prolongadas por causa da nova gripe. Algumas escolas tinham retomado as atividades no fim de julho, mas pararam depois que a Secretaria de Estado da Saúde recomendou que os alunos ficassem mais tempo em casa, para diminuir o risco de contágio. O retorno às aulas trouxe junto mudanças na rotina das escolas.

O salário-maternidade é devido às seguradas da Previdência Social independentemente de serem estas enquadradas na condição de empregada, empregada doméstica, contribuinte individual, trabalhadora avulsa, segurada especial ou facultativa.