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Colégios que ampliaram férias por conta da gripe A terão que repor aulas O Conselho Estadual de Educação (Ceed) decidiu nesta quarta-feira manter os duzentos dias e 800 horas letivas nas escolas que prorrogaram as férias devido à gripe A. As escolas gaúchas terão que recuperar as aulas perdidas, seja por meio de aulas nos sábados ou ampliação do calendário escolar, segundo a presidente do conselho, Cecilia Farias.

Com o ajuizamento da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 186-5/DF, o Supremo Tribunal Federal encontra-se com mais uma ação discutindo ações afirmativas.

Ementa: Assevera-se que, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, somente pode ser enquadrado como professor aquele que tem a função de ministrar aulas. Portanto, o cargo de professor auxiliar, em que o empregado apenas ajuda o professor a ministrar as aulas, não assumindo suas funções propriamente ditas, deve ser enquadrado como auxiliar de administração escolar

Ementa: No caso, não cabe a adoção da jornada específica dos professores, uma vez que esta se dirige, às atividades docentes típicas dos professores, isto é, ministrar aulas. A atividade de supervisão, ainda que, desempenhadas por professor, não possui caráter típico de magistério, portanto deve se sujeitar a jornada comum, estabelecida constitucionalmente.

JORNADA – PROFESSOR – ATIVIDADES DE SUPERVISÃO
Atividades de supervisão, ainda quando desempenhadas por professor, não possuem o caráter típico de magistério, sujeitando o profissional à jornada ordinária prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

Ementa: Tem-se que, a existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na instituição de ensino superior não pode obstar a matrícula de aluno em outra graduação, quando este é regularmente aprovado no respectivo concurso vestibular e efetua o pagamento da taxa de matrícula.

Ementa: A existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na mesma instituição de ensino superior, não pode constituir-se em óbice à matrícula em outro curso, quando o aluno, apresenta-se regularmente aprovado em outro processo seletivo. No caso, a instituição de ensino dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito.

Ementa: Tem-se que, apesar de decorrido o tempo máximo de permanência do aluno no curso e, se a instituição de ensino computou os semestres em que o mesmo fora impedido de matricular-se por força alheia à sua vontade, certo é que, não se mostra cabível a punição do jubilamento, eis que estes semestres constituem tempo suficiente para que o aluno conclua o curso.

Altera a Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000, que estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos

Recomenda às entidades que apresentem pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento do Certificado vigente.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (15) substitutivo ao Projeto de Lei 7494/06, que cria novas regras para o credenciamento das entidades beneficentes, as chamadas “filantrópicas”. A matéria retornará ao Senado.

A proposta transfere para os ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a responsabilidade de conceder e renovar os certificados de entidade beneficente. Atualmente, esse documento é concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).