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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são...

O Brasil conta com um dos ambientes mais hostis do mundo para uma empresa operar. Com infraestrutura precária, juros elevados, carência de mão de obra qualificada e elevada carga tributária a produção nacional fica em desvantagem para competir com o ...

Ao aplicar a Súmula Vinculante 31 (“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bem móveis.”), o Tribunal desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão de tribunal es...

Faculdades terão que se ajustar e melhorar qualidade do ensino.

Universidades perdem autonomia

1. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de E...

A verdadeira obsessão nacional pelos recordes e primazias encontra na atual sofisticação tecnológica das relações fisco-contribuinte um terreno fértil para se comemorar, mas também refletir. É que entramos na segunda década do Terceiro Milênio vivend...

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre constitucionalidade, ou não, da inci...

I – RELATÓRIO Trata este parecer de solicitação da Diretoria de Unidade de Assuntos Jurídicos...

A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, prevê no parágrafo único do artigo 40 que todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que atuem na área da educação deverão ser cadastradas junto ao Ministério da Educação - MEC. ...